O Capítulo II do nosso Código de Posturas trata Do Trânsito, Estacionamento e Operações de Carga e Descarga. O Artigo 88 proíbe situações que atrapalhe o trânsito: É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer forma, o livre trânsito de pedestres ou de veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas, quando as exigências policiais o determinarem ou quando autorizado pelo Poder Público. Entretanto, acontecendo embaraços, o § 1º estabelece: Havendo necessidade de impedir o trânsito, deverá ser colocada sinalização adequada, claramente visível durante o dia e com iluminação à noite, efetuando-se a comunicação à autoridade competente.
É evidente que o serviço de carga e descarga interfere de alguma forma na tranquilidade do trânsito e na movimentação de pedestres, principalmente na área central da cidade. Para tanto, não há no Código de Posturas uma determinação direta sobre o assunto, mas apenas uma sugestão através do Artigo 94: As operações de carga ou descarga de veículos, na região central, deverão ocorrer, preferencialmente, no horário compreendido entre as 18 horas e as 08 horas do dia seguinte e não será permitido que o passeio e o leito da via pública fiquem interrompidos. Está claro neste artigo que há tão somente “uma sugestão” para que o serviço transcorra entre as 18 horas e as 08 horas do dia seguinte. Por causa da inexistência de uma lei específica que moralize a questão, desde há muito tempo os transtornos têm causado aborrecimentos aos patenses. Em 1997, motoristas e pedestres já se queixavam contra diversos abusos. É o que mostra uma matéria publicada na edição n.º 51 do jornal “O Tablóide” de 06 de setembro daquele ano:
Motoristas e pedestres vem aumentando o número de queixas contra o abuso observado na carga e descarga de mercadorias em pleno centro da cidade. Já se tornou comum a necessidade das pessoas terem de se desviar dos que carregam as mercadorias dos caminhões para as lojas, da mesma forma como também não é novidade nenhuma observar-se o transtorno que os veículos de carga acarretam para o fluxo normal de automóveis nas ruas de maior movimento. Isso tudo poderia ser evitado se a carga e descarga no centro comercial fossem disciplinadas através de lei que estabelecesse horários determinados para que isso acontecesse, como aliás, é feito em todas as cidades que apresentam uma intensidade de trânsito igual à Patos.
O comerciante Marlindo Celso Batista, da Papelaria Principal, é favorável à medida. Para ele, “há necessidade de que carga e descarga tenham horários próprios, por uma série de razões. O estacionamento é difícil, os caminhões das transportadoras não têm onde parar, mas param assim mesmo, e isso tudo acaba provocando um grande transtorno para quem não tem nada com isso”. Por sua vez, o comerciante José Pereira Marques, da Relojoaria Marques, acha que o horário para carga e descarga de mercadorias é a coisa mais natural do mundo. “Não se pode descarregar carne, por exemplo, às dez horas da manhã. O empregado do matadouro vem com um quarto do animal nos ombros, andando apressado, e se você não sair da frente vai acabar sujando sua roupa”, diz ele. As cidades maiores disciplinam através de horários o problema da carga e descarga, explica Zé Marques, que completa afirmando ser um “absurdo os pedestres terem que ir para a rua por causa dos carregadores que vão levando caixas, móveis, geladeiras e tudo mais na base da sai da frente que eu estou passando”.
Em sua edição de 26 de setembro de 2013, o jornal virtual “Minas em Foco” publicou uma matéria com o título “Patos Avalia Modelos Para Adequar Projetos de Municipalização do Trânsito”: Representantes da Administração Municipal de Patos de Minas, no Alto Paranaíba, estiveram em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, para conhecer o modelo de gestão municipal do trânsito. O Secretário Municipal de Administração de Patos, Pérsio de Barros, o diretor de Trânsito e Transportes, major Osmar Divino, e o diretor para Educação no Trânsito, Kênio Ferreira, foram recebidos na Setran pelo Secretário de Trânsito e Transportes de Uberlândia, Alexandre de Andrade, e por sua equipe operacional. Num dos parágrafos da matéria há alusão sobre a problemática da carga e descarga: “…construção do centro de distribuição de mercadorias para evitar a entrada de veículos pesados no perímetro urbano, evitando dessa forma danos à malha viária e alteração no horário de carga e descarga”. Até o presente momento, tudo ainda está no papel.
Datada de 13 de fevereiro de 2014, a Indicação n.º 0139/2014, de autoria do vereador Antônio Ferreira da Rocha (Tonhão da Copasa), endereçada ao prefeito Pedro Lucas Rodrigues, tem como Medida/Providência o seguinte: Adotar as medidas necessárias para a aquisição de um terreno destinado à instalação de uma central de carga e descarga de mercadorias, visando a evitar o transtorno no trânsito, com a presença de grandes veículos, na área central da cidade. E a Justificativa: Patos de Minas não tem uma central para distribuição de mercadorias, sendo, portanto, necessária a aquisição de um terreno para a construção de barracões destinados a essa distribuição, evitando, assim, o trânsito de veículos pesados no centro da cidade. Está em aberto.
Em 7 de março de 2014 surgiu outra Indicação, a de n.º 0220/2014, de autoria de Otaviano Marques de Amorim, que tem como Medida/Providência: Adotar as medidas necessárias para a instalação de placas para carga e descarga na Rua Major Gote, em frente ao Sacolão Center. E Justificativa: É urgente a instalação de placas para sinalização de carga e descarga na Rua Major Gote, em frente ao Sacolão Center, tendo em vista a grande movimentação na referida rua e a necessidade de os caminhões descarregarem os produtos em vários horários no decorrer do dia. A medida irá impedir transtornos ocasionados pelo estacionamento de veículos no local, que não deixam fluir o trânsito e nem os trabalhos do Sacolão Center. Está em aberto.
As discussões sobre a necessidade da normatização do serviço de carga e descarga na região central continuam acontecendo e o problema continua sem solução. Enquanto isso, o trânsito fica cada vez mais caótico e o pedestre cada vez mais molestado.
Foto: Trkferramentas.com.
