O Juiz de Menores e o Curador de Menores desta Comarca de Patos de Minas, no uso de suas atribuições legais, e TENDO POR OBJETIVO A PROTEÇÃO AOS MENORES, resolvem determinar:
1 – Não é permitida a presença de menores de 5 (cinco) anos de idade em locais onde se realizam espetáculos públicos: cinema, teatro, etc. (§ 3.º do art. 128 do Código de Menores);
2 – Os proprietário de cinemas, circos, etc. poderão organizar para menores de 5 (cinco) e 14 (quatorze) anos, sessões diurnas, nos domingos e feriados, com filmes, representações ou espetáculos instrutivos ou educativos (§ 1.º do art. 128 do Código de Menores);
3 – É vedado aos menores de 14 (quatorze) anos o acesso a espetáculos ou exibições que iniciem depois da 20 (vinte) horas, inclusive, ou que terminem depois das 22 (vinte e duas) horas (§ 2.º do art. 128 do Código de Menores);
4 – É proibido o ingresso de menores de 18 (dezoito) anos em exibições e espetáculos considerados impróprios para essa idade (§ 4.º do art. 128 do Código de Menores);
5 – As empresas cinematográficas, circenses, etc., deverão afixar, em lugar visível ao público, as restrições dos filmes ou espetáculos, quanto a menores (§ 5.º do art. 128 do Código do Menor);
6 – Não é permitida a projeção de “trailles” de filmes impróprios ou proibidos para menores nas sessões em que eles podem entrar;
7 – Os menores que forem encontrados em cinema, circo, ruas, praças, etc. promovendo algazarra ou em atitude atentatória aos bons costumes, serão apreendidos, procedendo-se, em seguida, de acordo com as normas previstas na legislação especial relativa a menores;
8 – Os menores que forem encontrados pedindo esmolas na rua, bem como os que se encontrarem em estado de vadiagem ou libertinagem (art. 26 do Código de Menores) serão apreendidos e apresentados ao Juiz de Menores, que adotará uma das decisões previstas no art. 55 do Código de Menores.
9 – Nos bailes de sociedade civil, regularmente constituída e freqüentada apenas pelos sócios e respectivas famílias, podem entrar menores de 14 (quatorze) anos de idade, desde que acompanhados dos pais ou responsáveis;
10 – É vedado aos menores de 18 (dezoito) anos o ingresso nos bailes públicos, assim considerados os que exigem entrada remunerada, reserva de mesas e os realizados em cômodos anexos a bares, restaurantes, churrascarias, etc. (art. 130 do Código de Menores);
11 – Em caso de dúvida, o menor terá de exibir prova de idade;
12 – Os menores de 18 (dezoito) anos que depois das 22 (vinte e duas) horas forem encontrados desacompanhados de seus pais ou responsáveis, serão considerados abandonados e imediatamente apreendidos;
13 – Fica proibido o ingresso de menores de 18 (dezoito) anos nos bares, restaurantes e estabelecimentos análogos acompanhados ou não, depois das 21 (vinte e uma) horas;
14 – Os menores de 18 (dezoito) anos não podem trabalhar nos estabelecimentos em que se vendem, a varejo, bebidas alcoólicas;
15 – Não poderão ser vendidas ou servidas bebidas alcoólicas inclusive quentão, a menores de 18 anos de idade (art. 63 da L.C.P.);
16 – Sem a necessária autorização do Juiz de Menores, os menores de 18 (dezoito) anos não poderão viajar desacompanhados de seus pais ou responsáveis;
17 – Não é permitido aos menores de 18 (dezoito) anos o jogo de bilhar, snooker de qualquer tipo, ou jogos similares, com ou sem aposta, nem podem tais menores permanecerem nos recintos onde se praticam estes jogos;
18 – Aos menores de 18 (dezoito) anos é proibido o tiro ao alvo, não podendo tais menores permanecerem nos locais em que se pratica tiro ao alvo;
19 – É proibido o ingresso de menores de 21 (vinte e um) anos em casas de jogo ou qualquer lugar público acessível ao público que em que se realizem jogos de azar, ou mesmo carteados considerados lícitos (Dec. n.º 50.776 de 10/07/1961).
20 – Serão punidos de acordo com a lei os que se rebelarem contra a ação de vigilância e fiscalização exercida pelos Comissários de Menores (§ 7.º do art. 128 do Código de Menores);
21 – De conformidade com o disposto no artigo 170 do Código de Menores, as autoridades policiais prestarão a este Juízo, assim como aos seus Comissários, a colaboração que se fizer necessária.
Para a fiel execução dos disposições constantes desta PORTARIA, esperam o Juiz de Menores e o Curador de Menores desta Comarca de Patos de Minas contar com a leal, decisiva e efetiva cooperação dos Srs. Pais, dos Srs. Diretores de clubes, dos proprietários e dirigentes de cinemas, circos e dos Srs. Comerciantes, bem como a colaboração das autoridades religiosas e civis desta Comarca.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Patos de Minas, 02 de setembro de 1969
Dr. Enéas Augusto de Morais
Juiz de Direito e de Menores desta Comarca
Dr. Paulo Mendes Moreira
Promotor de Justiça e Curador de Menores desta Comarca
* Fonte: Publicado na edição de 28 de setembro de 1969 do Jornal dos Municípios, do Laboratório de Ensino, Pesquisa e Extensão de História (LEPEH) do Unipam.
* Foto: Produto.mercadolivre.com.
