LEIS SEM VALOR NO FINAL DA DÉCADA DE 1900 − QUE NEM HOJE!

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TEXTO: JORNAL O TRABALHO (1908)

No dia 15 deste mez reune-se a Camara para votar o orçamento para 1909.

Nós que nos colocamos no mirante dos interesses geraes do municipio não podemos calar a nossa opinião diante das necessidades inadiaveis que, esquecidas ou mal pensadas redundam em prejuizo para todos nós que habitamos esse rico e florescente municipio de Patos.

Crear leis para não serem cumpridas, melhor será deixar correr 30 dias por mez e continuarmos a vida simples dos aborigenes, cada qual agindo do melhor modo que lhe aprouver¹.

Na verdade, diz o velho ditado: “De hora em hora Deus melhora” por isso a todo o instante apparece um novo facto que exige as vistas do Legislador e os nossos homens do municipio deveriam tomar nota em sua carteira para no momento opportuno conciliar do melhor modo as causas para o bom andamento da vida local.

Assim em pouco tempo estariamos em um pé de prosperidade invejavel. Isso de crear leis, e não pôl-as em execução é contraproducente e até parece que todas as nossas necessidades estão já previstas e ajuizadas faltando somente a sua execução. Para mostrar-mos que não é de leis que necessitamos e sim do seu fiel cumprimento basta que citemos a que regula as construcções de casas, etc, e no entretanto dentro do perimetro urbano da cidade estão se erguendo casas com formal infracção das leis.

Na reunião da Camara em janeiro do corrente anno ella votou uma lei, sanccionada pelo agente executivo auctorizando o procurador a fazer a cobrança amigavel ou judicial, dando-lhe 20% e no seu impedimento tomar um auxiliar de sua confiança para ajuda-lo e decorrido um anno tudo vae como se nada houvesse, em paz como no seio de Abrahão.

Para que mais leis se essas que ahi estão sancionadas não se cumprem?

O nosso digno fiscal só cuida dos interesses do seu mister quando desse advem uma porcentagem, fora disso o fiscal anda por um lado e as leis por outro. Para que fiscal?

São tantas as cousas que precisam ser cumpridas que até diremos: a Camara podia descansar em suas reuniões por espaço de 5 annos até que as leis sancionadas fossem cumpridas.

Fora disso é produzir uma pletora de leis que com a mesma facilidade que são votadas são postas a margem.

Emfim a santa Engracia é muito bôa santa e está no céo tão socegada como no Paraizo estão socegadinhos o nosso fiscal, as nossas leis, etc.

* Fonte: Texto publicado com o título “Actualidades” na edição de 13 de setembro de 1908 do jornal O Trabalho, do arquivo da Hemeroteca Digital do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, via Altamir Fernandes.

* Foto: Um dos parágrafos do texto original.

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