Não consta dos arquivos da Prefeitura o Livro de Registro das dezenove primeiras leis municipais. Portanto, este texto começa a partir da vigésima. Não é um demonstrativo efetivo de cada lei, apenas o seu enunciado para se saber o que ela determina.
N.º 20, de 30 de maio de 1896 – Autoriza a mandar proceder aos estudos e obras necessárias para abertura de uma estrada que desta Cidade vá até em direção ao porto dos Carapuças no Rio Abaeté.
N.º 21, de 30 de maio de 1896 – Eleva a três contos de réis (3:000$000) a verba de que se trata a Lei n.º 8, de 6 de dezembro de 1893.
N.º 22, de 31 de julho de 1896 – Autoriza a mandar construir um matadouro público e um prédio próprio para o arquivo, sessões da Câmara, etc., e a desapropriar terreno para tal fim.
N.º 23, de 31 de julho de 1896 – Autoriza a mandar construir uma ponte sobre o Ribeirão Pirapitinga, no lugar denominado Cachoeira.
N.º 24, de 03 de outubro de 1896 – Contém o orçamento municipal para o exercício de 1897.
N.º 25, de 03 de outubro de 1896 – Autoriza o Agente Executivo Municipal a despender a quantia necessária com a construção de uma ponte sobre o Rio Espírito Santo, no lugar denominado Papagaio e outra no Córrego do Barreiro, e eleva a 3:000$000 (três contos de réis) o auxílio de que se trata a Lei n.º 13, de o2 de junho de 1894.
N.º 26, de 06 de outubro de 1896 – Concede o auxílio de 1:000$000 (um conto de réis) ao Excelentíssimo Bispo de Goiás para a aquisição de dois prédios para Palácio Episcopal e Seminário Diocesano na Cidade de Uberaba.
N.º 27, de 03 de fevereiro de 1897 – Autoriza a mandar construir dois pontilhões sobre o rego d’água desta Cidade e limpeza e mais consertos do mesmo.
N.º 28, de 06 de abril de 1897 – Autoriza a despender a quantia necessária com a abertura de um porto no Rio Paranaíba, acima da ponte e estabelecer uma barca e canoa no mesmo, e outras disposições no mesmo sentido.
N.º 29, de 23 de junho de 1897 – Autoriza a despender a quantia necessária com a construção de uma ponte no Córrego do Leal.
N.º 30, de 23 de junho de 1897 – Concede auxílio até 3:000$000 para a reconstrução da ponte sobre o Rio Paranaíba.
N.º 31, de 25 de setembro de 1897 – Contém o Orçamento Municipal para 1898.
N.º 32, 06 de maio de 1898 – Concede auxílio de duzentos mil réis ao Conselho Distrital da Lagoa Formosa para reparos no prédio do mesmo Conselho e fazer nele um cômodo para detenção.
N.º 33, de 12 de maio de 1898 – Determina o modo de execução do artigo 214 dos Estatutos Municipais.
N.º 34, de 12 de maio de 1898 – Suprime a sessão ordinária da Câmara de 3 de maio de que trata o artigo 24 dos Estatutos e outra medida
N.º 35, de 05 de outubro de 1898 – A Câmara Municipal de Patos decreta: Autoriza o empréstimo de 1:300$000 ao Amanuense Antônio Romão de Moraes Pessoa.
N.º 36, de 06 de outubro de 1898 – Contém disposições para concessão de licença para edificação de casas em terreno devoluto e substitui o artigo 267 dos Estatutos.
N.º 37, de 07 de outubro de 1898 – Contém o Orçamento Municipal para o ano de 1899.
N.º 38, de setembro de 1899 – Contém o Orçamento Municipal para o ano de 1900.
N.º 39, de 23 de setembro de 1899 – Autoriza a mandar consertar as estradas que vão desta Cidade ao Areado e Santa Rita.
N.º 40, de 29 de setembro de 1899 – Concede auxílio de 2:000$000 para construção de um teatro nesta Cidade.
Nº 41, de 27 de janeiro de 1900 – Concede ao Amanuense da Câmara Municipal a título de gratificação a quantia de duzentos mil réis.
N.º 42, de 14 de fevereiro de 1900 – Autoriza ao Presidente da Câmara a despender a quantia necessária para introdução de sementes de trigo e bacilos de videiras modernas neste município.
N.º 43, de 15 de fevereiro de 1900 – Autoriza a despender o saldo do exercício de 1899, menos os dos distritos de fora e a quota da Biblioteca, na construção de um prédio que sirva para as Sessões da Câmara e seu arquivo.
N.º 44, de 22 de outubro de 1900 – Autoriza a despender a quantia necessária com a construção de duas pontes na estrada que vai desta cidade ao Arraial de Sant’Anna.
N.º 45, de 22 de outubro de 1900 – Concede o empréstimo de 2:200$000 ao Conselho Distrital de Sant’Anna.
N.º 46, de 22 de outubro de 1900 – Contém o orçamento municipal para o exercício de 1901.
N.º 47, de 22 de outubro de 1900 – Autoriza a construir um passeio no trecho entre a Cadeia e a casa do atual Secretário.
N.º 48, de 23 de outubro de 1900 – Autoriza o Agente Executivo Municipal a entrar em acordo com a Prefeitura da Capital de Minas como abaixo se vê.
* Fonte e foto: Prefeitura Municipal de Patos de Minas.
