TEXTO: EITEL TEIXEIRA DANNEMANN (2015)
Roberto Tauil, em sua monografia “A Importância da Fiscalização de Posturas Municipais” (janeiro de 2010), afirma o seguinte: Administração Pública Municipal existe para prestar serviços públicos à população. Esse é o motivo de sua existência, não há outro. E prestar serviços públicos com a busca permanente de maior qualidade e eficiência, não basta mantê-los da forma encontrada, pois o mundo evolui, a população cresce e os serviços não podem ficar estagnados. Neste sentido, a fiscalização de poder de polícia administrativa é de interesse crucial da população, como forma de garantir-lhe os meios de poder viver com tranquilidade, segurança e apoio, numa cidade arrumada e ordenada. E para custear os serviços de fiscalização há a cobrança de taxas, tributos vinculados e que, obrigatoriamente, deveriam ser destinados para esses fins específicos e não ingressar no caixa comum e servir para outros gastos.
O primeiro Código de Posturas de Patos de Minas foi elaborado em 1870¹. De lá para cá foi sendo aperfeiçoado em suas normas e regras de comportamento, reajustadas proibições e estipuladas penalidades e multas pecuniárias a serem aplicadas aos cidadãos que não as respeitam, balizando, dessa forma, a vida individual e comunitária dos moradores.
Bom Senso e Educação são dois fatores inerentes ao ser humano e fundamentalmente conectados à funcionalidade do Código de Posturas. Quando não há Bom Senso e Educação por parte do cidadão em relação ao Código de Posturas, este se torna inócuo e a comunidade urbana no geral se sente desfragmentada, confusa e desconfortável.
O Código de Posturas impõe regras (Leis) que devem, inexoravelmente, ser respeitadas pela coletividade. E a respeitabilidade é a razão da existência do Código de Posturas, que é ancorado em três poderes públicos, pela ordem: Executivo, Legislativo e Ministério Público. Cabe ao Executivo fiscalizar o cumprimento à Lei e, ela não sendo cumprida, punir o infrator. Cabe ao Legislativo fiscalizar o Executivo e, percebendo que aquele poder não está cumprindo o seu papel, exigir que o faça. Cabe ao Ministério Público fiscalizar aqueles dois poderes e, percebendo que eles não estão sendo eficientes em fazer a Lei ser cumprida, questioná-los judicialmente para que exerçam seu papel de fiscalização e, se necessário, punição.
Seria muito simples se tudo funcionasse como o descrito acima. Mas eis que o Executivo não fiscaliza, e não fiscalizando não há nenhuma punição. Então o cidadão se vê livre e solto para transgredir. Como também o Legislativo não cobra do Executivo e o Ministério Público não gosta de perder tempo com o nosso Código de Posturas, aqueles que não cumprem a Lei continuam ilesos e a cidade se vê numa espécie de caos onde uma parcela enorme da população se considera no direito de fazer o que bem lhe aprouver.
Se Executivo, Legislativo e Ministério Público são omissos às transgressões ao Código de Posturas Municipal, só há uma conclusão: a cidade está sem comando! E esta falta de comando, reflexo imediato da inércia dos três poderes, gera uma série de transtornos que se amontoa em cascata produzindo desordem e desconforto aos cidadãos cumpridores da Lei. Vai daí que o cidadão probo, aquele iluminado pelo Bom Senso e pela Educação, se vê obrigado a conviver com os desrespeitos às Leis por indivíduos que não têm a mínima noção do que é viver em coletividade.
Não há um Artigo sequer de nosso Código de Posturas que não seja transgredido. Como realidades, nessa desordem incrustada na cidade, carretas bi-trem de mais de 60 toneladas arrebentando o piso da Rua Major Gote e colocando em risco a vida das pessoas; estacionamentos particulares não cobrando por fração de 15 minutos; motos ensurdecedoras atazanando até na madrugada; toldos agressores nos passeios do Centro; lotes e terrenos sem cercamento e por aí vai. E assim a vida segue em Patos de Minas, uma cidade onde o Executivo, que trabalha diariamente não cumprindo a maioria das promessas de campanha, e o Legislativo, que se reúne ordinariamente quatro horas por semana e que justamente por causa disso não consegue desenvolver um trabalho sério e adequado ao povo que o elegeu, vivem, na realidade, mais preocupados com a composição de suas bases para a próxima eleição. Enquanto o Documento-Mor que rege os direitos e deveres dos cidadãos é considerado por aqueles dois poderes como um reles pedaço de papel, o Ministério Público dorme em berço esplêndido. Assim é viver numa cidade onde o Código de Posturas, o Bom Senso e a Educação não têm valor algum, co
* 1: Leia “1.º Código Municipal de Posturas”.
* Foto: Montagem de Eitel Teixeira Dannemann.
